PEC 32 – ATAQUE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, ESSA É A REFORMA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. (Veja na Íntegra a PEC 32)
Existe uma campanha no Brasil de que tudo é público é ruim, na verdade uma construção ideológica que desmorona até mesmo com uma crítica de iniciante. A deficiência em muitos dos serviços públicos é o motivo para calçar o discurso da privatização de tudo. Junto com isso vem as ações concretas de sucateamento dos serviços públicos, incluindo aí a desvalorização dos trabalhadores.
A campanha contra o que é público inclui uma campanha contra o funcionalismo e os direitos que estes conquistaram durante a história. O funcionário quando ingressa na carreira pública, é porque estudou e se preparou muito para um concurso muito concorrido, por isso é por esforço um trabalhador qualificado, nada mais justo que tenha uma certa estabilidade para tornar o exercício da atividade de servidor mais atrativo. Atrair os melhores. Mas o funcionalismo público vive sempre sob uma enorme pressão dos órgãos reguladores e de chefias que podem, a qualquer momento abrir um Processo Administrativo (PAD) que pode levar a sua demissão. Além de ter que passar por um período de experiência, conhecido como “estágio probatório”, de dois anos.
No dia 09 de fevereiro o Projeto de Emenda Constitucional 32 (PEC 32) foi recebida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ela foi elaborada no ano passado pelo Poder Executivo e enviada ao Parlamento. Sob o pretexto da necessidade de cortar despesas e privilégios o governo quer impor sobre a população brasileira mais sacrifício. O ataque à privilégios é mera retórica pois os cargos considerados como “cargos de Estado” não terão quaisquer cortes.
A PEC 32 ou da “Reforma Administrativa” consiste em uma série de ataques contra os servidores públicos, que inclui o fim da estabilidade no emprego, redução salarial e de benefícios. Ela é tão ruim para o funcionalismo que a campanha do Governo e dos empresários interessados em abocanhar partes dos serviços do Estado diz que ela só valerá para os novos concursados.
Todos os trabalhadores sairão perdendo, os que já estão na carreira serão obrigados as receber salários cada vez mais baixos pressionados pelo ingresso de novos recebendo o mínimo.
Para dar início à Reforma Administrativa está tramitando no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020, enviada pelo Poder Executivo, que "Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".
A partir da aprovação, diversas leis serão aprovadas para acabar com o funcionalismo público brasileiro que atende a população lá na ponta. É o princípio da administração privada sendo injetado no interior da administração pública.
A PEC 32 propõe um outro tipo de controle sobre os serviços públicos, mais centralizado e muito mais partidarizado do que existe atualmente. Pois quando se fala de servidores públicos e seu trabalho, é bom lembrar que existe um conjunto de regulamentos a serem seguidos pelos servidores para enquadrá-los nos critérios do profissionalismo, impessoalidade e caráter de objetividade. Uma grande Agência Reguladora (ou RH) nacional que pretende criar o governo federal caminha em sentido contrário a estes critérios, colocando os servidores muito mais sob a batuta do político de plantão.
Paulo Guedes é inimigo do funcionalismo e do Brasil
Paulo Guedes vê o funcionalismo como um peso que o Estado carrega. Para ele os serviços públicos são desnecessários e os vê como gastos, e não investimentos que o governo faz para manter o mínimo de bem estar à população.
Para Paulo Guedes não se trata apenas de uma visão tecnicista, de levar os princípios da administração privada para o Estado; se trata de uma visão empresarial de tirar o máximo proveito dos serviços que são prestados pelo estado para a iniciativa privada. Sua missão é “privatista”, uma espécie de extremismo e fanatismo quase religioso contra tudo que vem do Estado a favor da população.
Essa visão vem junto com uma campanha que reforça um mito já mais antigo no Brasil, o de que tudo que vem do Estado é ruim.
Muitos reclamam, mas cobram do Estado melhores serviços. Junto com isso existe um segundo mito, o de que os funcionários públicos são privilegiados. Como toda campanha ideológica elas escancaram suas contradições ao primeiro questionamento. Se formos pegar caso a caso isso fica mais evidente.
O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro é um dos melhores do mundo, tem muito a ser melhorado, mas como a intenção do atual governo e do seu ministro da economia é privatizar tudo, eles fazem de tudo para piorar o SUS para colocar toda a saúde nas mãos da iniciativa privada.
As Universidades Federais são as melhores do país, porém existe todo um esforço contrário de subinvestimento para torná-las ruins, e assim atender aos interesses de grandes corporações privada que estão de olho neste mercado.
Os Correios, a mais importante empresa responsável pela integração do Brasil, que presta serviços vitais à nação como entrega de medicamentos em todos os municípios brasileiros, está em sofrimento com a atual política de sucateamento. Funcionando com um número ínfimo de funcionários, para prejudicar a prestação dos serviços, e assim justificar sua entrega a preço de banana para a iniciativa privada, hoje está na mira da privatização.
O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que prestam serviços de financiamento à agricultura e construção de moradias, já estão fazendo restrições a estes investimentos porque serão entregues ao capital privado especulativo.
Paulo Guedes não age como um Ministro de Estado, e sim como uma ave de rapina, um agente do capital privado imperialista no interior do serviço público.
A destruição do funcionalismo é nefasta para o povo brasileiro
No Brasil a estabilidade é regida por um conjunto de regras, normas e estatutos, e mesmo assim se vê muitos agentes públicos perseguidos quando expressam, mesmo fora do local de trabalho, suas preferências ideológicas, sofrendo Processos Administrativos e Disciplinares (PADs) aplicados por chefias autoritárias designadas pelos governantes do momento.
A degradação do trabalho do servidor atrairá cada vez menos pessoas capacitadas e preparadas para exercerem a função, o que implicará em um atendimento à população cada vez menos eficiente. Este é mesmo o objetivo do atual governo, penalizar aqueles que mais precisam do socorro dos servidores públicos.
A destruição do funcionalismo está em sintonia com o processo de recolonização do Brasil.
A entrega do Brasil é tão evidente que nenhum membro do governo tenta sequer esconder isso, nem sofre qualquer oposição de verdade para impedir esta entrega.
Todos os tipos de reformas que estão em andamento no Brasil, são intervenções que melhoram a vida do povo? De jeito nenhum. Tal termo deveria remeter à ideia de melhorar, mas no caso das reformas que estão sendo feitas isso não é verdade. O mito da ineficiência do Estado está sendo repetido incansavelmente nos meios de comunicação de massa, principalmente agora pelas campanhas publicitárias altamente reproduzidas em redes sociais.
Todos esperam que o Estado tenha um bom desempenho nas atividades que atua, mas como fazer isso sem valorizar os profissionais que executam estas atividades? A montagem de uma agência reguladora tem como objetivo criminalizar os servidores pelos serviços que o Estado irá se propor a oferecer com recursos escassos, além de, claro, ser um espaço de barganha dos agentes que estão se propondo a criá-la.
O funcionalismo deve reagir e lutar
O funcionalismo público brasileiro tem os maiores aparatos sindicais com um número médio de filiados acima da média brasileira. É necessário que estes aparatos estejam a serviço da luta dos trabalhadores.
Os trabalhadores devem, a partir dos locais de trabalho, estudar e discutir as propostas que estão sendo feitas bem como elaborar formas de mobilizar todo o funcionalismo em defesa dos seus empregos, dos seus direitos em defesa do Brasil.
Todos às ruas dia 24/03, vá de máscara e álcool.
Abaixo a entrega do Brasil e as privatizações.
Não a retirada dos direitos do povo!
Serviço Público de Qualidade para todos!
