Gilmar Mendes suspende Ações Trabalhistas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na sexta-feira (28/06/2019), a suspensão de todas as ações trabalhistas no país que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição.
A discussão começou quando um funcionário de uma mineradora entrou na Justiça trabalhista pedindo o pagamento de horas extras pelo período que gastava para se deslocar ao trabalho com o transporte cedido pela empresa.
O trabalhador perdeu a causa na primeira instância, mas recorreu e teve seu pedido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ratificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Corte superior desconsiderou o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e as entidades representativas das bases sindicais da categoria, invalidando suas cláusulas.
